💔 Separação com filhos menores: o que diz a lei portuguesa?
A separação de um casal é sempre um momento delicado — e quando existem filhos menores, torna-se ainda mais complexa. O bem-estar das crianças deve estar sempre em primeiro lugar, e por isso a legislação portuguesa estabelece regras claras sobre a guarda parental e a atribuição de pensão de alimentos.
Neste artigo, explicamos o que acontece em casos de separação ou divórcio em que há filhos menores envolvidos, e como garantir os direitos de todos os envolvidos.
👩⚖️ A guarda dos filhos: responsabilidades parentais
Em Portugal, o termo técnico utilizado é regulação das responsabilidades parentais, que se aplica tanto em casos de separação como de divórcio.
O que significa?
Significa que o tribunal ou os pais, por mútuo acordo, vão definir:
Com quem ficará a residência habitual da criança
Como será o exercício da guarda (exclusiva, alternada ou conjunta)
Como se organizam as visitas e contactos com o outro progenitor
Quem decide sobre educação, saúde e outros assuntos relevantes
Tipos de guarda:
Guarda conjunta (mais comum): ambos os pais tomam decisões importantes em conjunto.
Residência alternada: a criança passa períodos equivalentes com ambos os pais.
Guarda exclusiva: um dos pais fica com a guarda e o outro tem direito a visitas e contacto regular.
💡 A guarda conjunta é a regra geral, salvo quando se prove que não é do interesse da criança.
💶 Pensão de alimentos: quem paga e quanto?
A pensão de alimentos é o valor pago por um dos progenitores ao outro para garantir as necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, educação, saúde, vestuário e habitação.
Quem deve pagar?
Normalmente, o progenitor que não tem a guarda diária da criança ou com quem a criança não reside habitualmente é o responsável pelo pagamento.
Como é calculado o valor?
O valor é definido com base em:
Rendimento de ambos os pais
Custos da criança
Padrão de vida antes da separação
Necessidades específicas (escola, saúde, atividades extracurriculares)
💡 Se houver acordo entre os pais, pode ser homologado pelo tribunal. Caso contrário, o juiz decide.
⚖️ E se o progenitor não pagar?
Quando a pensão de alimentos não é paga, o outro progenitor pode:
Requerer a execução da decisão judicial (penhora de salário ou bens)
Solicitar apoio ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, desde que preenchidos os critérios legais
📌 Separação amigável ou litigiosa?
Existem duas formas de tratar estas questões:
Por mútuo acordo: mais rápido e menos desgastante. Os pais propõem um plano parental e o tribunal homologa se estiver de acordo com o interesse da criança.
Litigiosa: quando não há consenso, o tribunal decide após ouvir ambos os pais e, se necessário, o menor (a partir dos 12 anos).
🛡️ Apoio jurídico especializado faz toda a diferença
Na Eunice Amorim Advogados, temos mais de 30 anos de experiência em Direito da Família e dos Menores. Apoiamos famílias em momentos delicados, com foco no bem-estar da criança e na defesa dos direitos dos nossos clientes.
Oferecemos:
Aconselhamento jurídico personalizado
Representação em processos de separação, divórcio e regulação parental
Cálculo e revisão de pensão de alimentos
Apoio na elaboração de acordos de guarda
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